Férias fracionadas: o que a lei permite
As férias são um direito constitucional do trabalhador e uma obrigação legal para as empresas.
Mesmo assim, o tema ainda gera muitas dúvidas, principalmente quando falamos em férias fracionadas.
Após a Reforma Trabalhista, o fracionamento passou a ser permitido de forma mais clara.
Porém, junto com a flexibilidade, surgiram novos riscos, principalmente quando o RH ou o DP não conhece todos os limites da lei.
Neste artigo, você vai entender em profundidade:
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O que são férias fracionadas
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Quando o fracionamento é permitido
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Quais são os limites legais
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O que é proibido
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Os principais erros das empresas
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Os riscos trabalhistas envolvidos
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Boas práticas para aplicar o fracionamento corretamente
O que são férias fracionadas?
Férias fracionadas são aquelas em que os 30 dias de descanso anual do colaborador não são concedidos de forma contínua.
Em vez disso, esse período é dividido em dois ou três períodos, concedidos em momentos diferentes, dentro do período concessivo.
Esse modelo foi reforçado pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), com o objetivo de:
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Dar mais flexibilidade à empresa
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Atender melhor às necessidades do colaborador
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Facilitar a organização das equipes
Porém, o fracionamento não é uma escolha livre da empresa.
Ele precisa seguir regras específicas previstas na CLT.
Quantas vezes as férias podem ser divididas?
A legislação permite que as férias sejam divididas em até três períodos.
Esse é o limite máximo.
Não existe exceção para dividir em quatro ou mais partes.
Mesmo que o colaborador concorde, esse tipo de fracionamento é considerado irregular e pode gerar penalidades.
Quantos dias deve ter cada período de férias?
A CLT define mínimos obrigatórios para cada período.
As regras são as seguintes:
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Um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos
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Os outros períodos devem ter, no mínimo, 5 dias corridos cada
Esses limites existem para garantir que o trabalhador tenha um descanso efetivo.
Férias muito curtas não cumprem a função de recuperação física e mental.
Se a empresa desrespeitar esses mínimos, o fracionamento pode ser considerado inválido.
O colaborador é obrigado a aceitar férias fracionadas?
Não.
O fracionamento das férias exige acordo entre empresa e colaborador.
Isso significa que o trabalhador pode recusar a divisão.
A empresa não pode impor férias fracionadas de forma unilateral.
Fazer isso pode caracterizar descumprimento da legislação trabalhista.
Por isso, o ideal é:
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Conversar com o colaborador
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Formalizar o acordo
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Registrar a decisão corretamente
Quando as férias não podem começar?
Além das regras de fracionamento, a lei também define datas proibidas para o início das férias.
As férias, inclusive as fracionadas, não podem começar:
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Nos dois dias que antecedem feriados
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Nos dois dias que antecedem o descanso semanal remunerado
Essa regra evita que o período de descanso seja reduzido de forma indireta.
Como funciona o pagamento das férias fracionadas?
O pagamento das férias segue regras rígidas.
A empresa deve pagar:
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O valor das férias
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O adicional constitucional de 1/3
Esse pagamento deve ocorrer até dois dias antes do início de cada período de férias.
Quando as férias são fracionadas, o pagamento também deve ser fracionado.
Cada período deve ser pago separadamente, antes do seu início.
Pagar após o início das férias é considerado irregular e pode gerar pagamento em dobro.
O que não é permitido nas férias fracionadas?
Algumas práticas ainda são comuns no dia a dia das empresas, mas não são permitidas pela legislação.
Veja os principais erros:
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Dividir as férias em mais de três períodos
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Conceder períodos com menos de 5 dias
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Não garantir um período mínimo de 14 dias
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Obrigar o colaborador a aceitar o fracionamento
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Iniciar férias em datas proibidas
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Realizar o pagamento fora do prazo legal
Esses erros aumentam o risco de autuações e processos trabalhistas.
Quais são os riscos para a empresa?
Conceder férias de forma incorreta pode gerar consequências sérias, como:
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Pagamento das férias em dobro
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Multas administrativas
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Fiscalizações do Ministério do Trabalho
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Reclamações trabalhistas
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Passivos ocultos no DP
Em muitos casos, o problema não está na má-fé, mas na falta de controle e organização.
Por que o controle correto das férias é essencial?
Um bom controle de férias permite que a empresa:
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Cumpra a legislação trabalhista
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Evite erros no fracionamento
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Tenha previsibilidade financeira
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Reduza riscos jurídicos
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Melhore a relação com os colaboradores
Quando esse controle é feito de forma manual, o risco de erro aumenta.
Como a Easydots ajuda no controle das férias?
A Easydots auxilia o DP a manter as informações organizadas e confiáveis.
Com o controle digital da jornada, a empresa consegue:
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Acompanhar períodos aquisitivos
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Conferir históricos do colaborador
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Evitar erros no fracionamento
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Ter dados organizados para auditorias e fiscalizações
Isso traz mais segurança jurídica e mais tranquilidade para o RH.
Conclusão
As férias fracionadas são permitidas pela legislação brasileira.
Porém, precisam seguir regras claras e bem definidas.
Quando aplicadas corretamente, ajudam na gestão da empresa.
Quando aplicadas de forma incorreta, geram riscos e prejuízos.
Por isso, informação, controle e organização são fundamentais.
A tecnologia é uma grande aliada para evitar erros e garantir conformidade legal.
